O Ministério Público Federal (MPF-SP) ajuizou hoje, dia 27 de junho, ação civil pública contra a Jovem Pan, para cancelar as outorgas de radiodifusão da emissora, obrigá-la a pagar R$ 13,4 milhões de multa pelos danos morais coletivos causados e a veicular compulsoriamente conteúdo a título de direito de resposta, prestando esclarecimentos à sociedade brasileira que, segundo a ação, foi lesada por disseminação sistemática de desinformação e de discursos de incitação a atos antidemocráticos.
No mesmo dia, o MPF-SP também expediu recomendação à Controladoria Geral da União para que abra processo administrativo e declare a Jovem Pan inidônea. Assim, a emissora não pode mais assinar contratos com a administração pública.
O advogado e jornalista Bruno Henrique de Moura, que pesquisa liberdade de expressão e violência contra jornalistas na USP, avalia a ação como um grave precedente para que “interesses de momento, disputas políticas e coronelismos afins se sintam ainda mais livres para utilizar instrumentos jurídicos e políticos para tirar do ar opositores ou quem ousa discordar dos atos dos ´Donos do Poder, como dizia Faoro”.
Ainda assim, Moura entende que a Jovem Pan, no mínimo, deixou de lado seu papel editorial como empresa jornalística que deveria mediar com isenção o debate público. Já o professor Afonso Albuquerque, do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense, acredita que a ação pode marcar uma mudança no debate sobre liberdade de expressão. “De alguma forma se a ação abrir um precedente será a afirmação de um novo ordenamento jurídico na direção de combater a desinformação”.
Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) considerou “muito preocupante” a ação do MPF. “O cancelamento de uma outorga de radiodifusão é uma medida extrema e grave, sem precedentes em nosso Estado Democrático de Direito. A liberdade de programação das emissoras é fundamental para o livre exercício do jornalismo e para a existência do pluralismo de opinião, que devem ser sempre preservados.“afirma o texto da entidade.
Notícias colocaram em risco a ordem pública
Assinada pelos procuradores da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Yuri Corrêa da Luz e Ana Leticia Absy, a ação informa que que entre 1 de janeiro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, a emissora praticou atos que configuram abusos à liberdade de radiodifusão, veiculando notícias falsas que colocaram em risco a ordem pública do país, caluniando membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, incitando a desobediência da legislação e de decisões judiciais, incitando a rebeldia e a indisciplina das Forças Armadas e de forças de segurança pública, e fazendo propaganda de processos de subversão social.
Ainda segundo o MPF, as condutas praticadas pela Jovem Pan extrapolaram, em muito, os marcos constitucionais e legais de tais liberdades. O texto lembra que a emissora é uma concessão pública e deveria cumprir os limites legais para difusão de conteúdo. A análise do MPF cita quatro programas da emissora: “Os Pingos nos Is”, “3 em 1”, “Morning Show” e “Linha de Frente” onde haveria exemplos numerosos de “discursos que extrapolam as liberdades de expressão e de radiodifusão e configuram manifestações ilícitas, feitas por mais de 20 comentaristas” .
Letícia Capone, pesquisadora do grupo de pesquisa em Comunicação, Internet e Política da PUC-Rio, que produz análises sobre o conteúdo da Jovem Pan e sobre radicalização de discursos, lembra que figuras chave da Jovem Pan foram retiradas do quadro de comentaristas e, desde então, os novos comentaristas vêm sofrendo acusações de que seriam traidores ou relacionados à esquerda, em especial quando adotam um tom mais moderado em suas falas ou quando tecem críticas a Jair Bolsonaro.
“Além disso, a audiência da emissora sofreu quedas significativas nos últimos meses. Soma-se a isso o fato de que os holofotes da extrema-direita, neste momento, se direcionam, em especial, à CPMI dos atos golpistas. A conjunção desses fatores pode resultar em um desaquecimento do segmento na defesa da emissora. Mas precisamos aguardar para ver.” , diz Capone.
Entramos em contato com a assessoria de imprensa da Jovem Pan, mas ainda não obtivemos retorno.