A Coalizão Direitos na Rede criticou a possibilidade de o relator do Projeto de Lei 2338/2023, deputado Aguinaldo Ribeiro, retirar do texto do Marco Legal da Inteligência Artificial a classificação de sistemas conforme seus níveis de risco. Segundo a entidade, o mecanismo é essencial para definir quais aplicações exigem regras mais rígidas de governança, transparência e proteção de direitos fundamentais. O grupo argumenta que a mudança enfraqueceria a efetividade da futura legislação, criaria insegurança jurídica e dificultaria a fiscalização de tecnologias consideradas sensíveis, como reconhecimento facial, sistemas de crédito, recrutamento de trabalhadores e aplicações voltadas à segurança pública. A coalizão também rejeita o argumento de que a classificação de riscos prejudicaria a inovação, afirmando que o modelo segue referências internacionais, como o AI Act da União Europeia.

Com informações de ConvergenciaDigital