O Projeto de Lei 2370, que busca atualizar a Lei de Direitos Autorais, voltou à pauta após incorporar alguns elementos do PL 2630, como a remuneração do conteúdo jornalístico e dispositivos de transparência. A fim de contribuir com o debate e oferecer análises e sugestões, a Coalizão Direitos na Rede lançou nesta semana uma nota com propostas a partir do texto substitutivo preparado pelo deputado Elmar Nascimento.

“Fortalecer o jornalismo de interesse público por meio de políticas, planos e programas de gestão administrativa, como uma nova fonte de receitas para o setor, é um ponto que merece discussão. Uma sociedade democrática e protetiva a direitos humanos se constrói com uma imprensa pujante, plural, livre e sustentável. Neste ponto, a preocupação da Coalizão Direitos na Rede é que o desenho da regulação tenha aderência com esses objetivos, protegendo jornalismos operados por organizações de diversos tipos e tamanhos, preocupadas em valorizar seus profissionais e em produzir conteúdo a partir de critérios éticos”, enfatiza a nota.

A entidade destaca a necessidade de que o texto da lei defina melhor o conceito e as características do “provedor”, ressaltando que a obrigatoriedade do pagamento deve se restringir às grandes plataformas de Internet. Além disso, pontua que deve ser resgatado o comando sobre regulamentação da obrigação, a ser realizada posteriormente. 

Isso porque, na versão do PL 2630, as questões como os critérios, a forma para aferição dos valores, a negociação, a resolução de conflitos e a transparência do processo foram colocadas para serem definidas em regulamentação posterior. Já no PL 2370, essa regulamentação foi suprimida. “Essa supressão é criticável, visto que o dispositivo presente no substitutivo não é capaz de abarcar totalmente a complexidade futura na forma inovadora de remuneração do jornalismo por plataformas digitais que está sendo proposta”, analisa a CDR.

A entidade argumenta que deve ser revisto o comando que impede que provedores removam conteúdo jornalístico e deve se ter um maior cuidado com mecanismos de segurança indispensáveis aos usuários, como a criptografia de ponta a ponta nos aplicativos de mensageria privada. Por fim, sobre o conteúdo jornalístico, a Coalizão reforça que os critérios estabelecidos devem incentivar a remuneração para promover jornalismo de interesse público e não de sensacionalismo. Atualmente, o texto privilegia questões como audiência digital do veículo.

“Este é um dispositivo que é cristalinamente voltado para grandes veículos midiáticos, colocando apenas critérios qualitativos que podem, inclusive, ser abusados por mídias sensacionalistas ou até desinformativas, especialmente quando se lembra que o PL 2630/2020 ainda não foi aprovado”, argumenta a nota.

O texto também traz contribuições para a parte de transparência que trata o substitutivo do PL 2370, como a adequação da obrigação de identificação da conta do anunciante, e para a parte dos direitos autorais, como o questionamento sobre a supressão de pontos sobre obras órfãs e necessidade de melhor definição sobre quem deve arcar com a remuneração. 

A Coalizão Direitos na Rede também aborda um dos pontos polêmicos incluídos no texto do substitutivo, como uma brecha para que haja remuneração às pessoas que executem “obras religiosas”. A entidade afirma que obras de natureza religiosa já estão protegidas e não devem ser diferenciadas de outras obras protegidas por direitos autorais porque isso pode “abrir espaço para abuso no exercício do direito autoral”.