Líderes mundiais adotaram, neste domingo (22) na Cúpula do Futuro em Nova Iorque (EUA), o Pacto Digital Global, acordo considerado a primeira estrutura global abrangente para cooperação digital e governança de IA. Em debate desde 2021, o pacto coloca a temática na agenda da ONU e indica compromissos e ações que os países devem adotar até 2030, além de fazer um apelo às plataformas digitais.

“Nosso objetivo é um futuro digital inclusivo, aberto, sustentável, justo, seguro e protegido para todos. Este Pacto Digital Global estabelece os objetivos, princípios, compromissos e ações que assumimos para alcançá-lo no domínio não militar”, destaca o pacto. Para isso, estabelece cinco objetivos e 13 princípios que norteiam o acordo internacional, além de diversos compromissos que foram firmados com a adoção do documento.

Jaqueline Trevisan, coordenadora do Data Privacy Brasil, que está em Nova Iorque acompanhando as audiências da Cúpula do Futuro, destaca que o documento é amplo e apresenta vários temas que, apesar de terem sido trabalhados anteriormente, foram elencados de maneira holística. “O pacto faz um diagnóstico muito bom sobre quais são os principais desafios que os países precisam enfrentar e coloca a importância da participação multissetorial nesse processo”, disse Jaqueline.

No entanto, apesar de levantar compromissos, o pacto não deixa claro como será sua implementação pelos atores.  “Essa é a grande questão que a gente tem agora: como que isso vai ser aplicado na prática e como os países vão traduzir esses compromissos em políticas de fato”, explica. Além disso, por se tratar de um documento não vinculante, os países não sofrerão sanções caso não sigam as orientações presentes no texto.

Conheça os objetivos do Pacto Digital Global

O primeiro objetivo abarca o intuito de “acabar com todas as diferenças digitais e acelerar o progresso em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” a partir de ações que envolvem o aumento da conectividade e conectividade significativa, o desenvolvimento da literacia digital e a manutenção de bens públicos e de infraestrutura digital.

“Reconhecemos o papel fundamental da conectividade universal e significativa e do acesso acessível para desbloquear todo o potencial das tecnologias digitais e emergentes. Comprometemo-nos a conectar todas as pessoas à Internet. Reconhecemos que isso exigirá parcerias fortes e maiores investimentos financeiros em países em desenvolvimento por parte dos governos e outros atores, em particular o setor privado”, destaca o documento.

Como ações concretas para o cumprimento do primeiro objetivo, os países signatários se comprometeram a, por exemplo, desenvolver métricas de conectividade significativa; mapear e conectar todas as escolas e hospitais à Internet; desenvolver e realizar pesquisas nacionais de inclusão digital; investir e implantar infraestrutura digital resiliente; desenvolver software de código aberto.

Já o segundo objetivo envolve expandir a inclusão e os benefícios da economia digital para todos. “Avançar na inclusão digital exige um ambiente facilitador previsível e transparente, que inclua políticas, estruturas legais e regulatórias que apoiem a inovação, protejam os direitos do consumidor, promovam talentos e habilidades digitais, incentivem a concorrência justa e o empreendedorismo digital, e aumentem a confiança e a segurança dos consumidores na economia digital”, pontua o Pacto.

Nesse eixo, os países se comprometem a promover iniciativas de compartilhamento de conhecimento e transferência de tecnologia em termos mutuamente acordados, além de incentivar a cooperação entre países Norte-Sul e Sul-Sul e encorajar a inovação e o empreendedorismo, incluindo entre mulheres, jovens e outros empreendedores sub-representados.

Direitos humanos, governança da internet, confiança e segurança digital e integridade da informação são temas que se inserem no terceiro objetivo do Pacto Digital Global, que busca “promover um espaço digital inclusivo, aberto, seguro e protegido que respeite, proteja e promova os direitos humanos”. Nesse ponto, as nações estabeleceram que, até 2030, devem, entre outros compromissos, estabelecer salvaguardas adequadas para prevenir qualquer impacto negativo nos direitos humanos causado pelo uso de tecnologias digitais.

Além disso, o pacto estabelece que os países devem atuar em prol da integridade da informação a partir do desenvolvimento de currículos de alfabetização digital e midiática, da promoção de ecossistemas de informação diversos e resilientes e do fortalecimento da mídia independente e pública com apoio a jornalistas e trabalhadores da mídia. Neste tópico, o documento acordado na Cúpula do Futuro faz um apelo às plataformas digitais para que elas aumentem a transparência dos seus sistemas por meio, inclusive, de acesso a dados para pesquisadores.

“Conclamamos as empresas de tecnologia digital e plataformas de redes sociais a aumentar a transparência e a responsabilidade de seus sistemas, incluindo termos de serviço, moderação de conteúdo, algoritmos de recomendação e tratamento de dados pessoais dos usuários em línguas locais, para capacitar os usuários a fazer escolhas informadas e fornecer ou retirar seu consentimento de forma consciente”, traz o pacto. O documento também pede que as empresas incorporem, por exemplo, proteções nos processos de treinamento de modelos de IA e identificação do material gerado pela tecnologia.

O tema da governança dos dados está presente no quarto objetivo. É nesta parte do texto que é abordado, por exemplo, orientações sobre privacidade e segurança e troca e fluxo de dados. Até 2030, o pacto tem como compromisso, por exemplo, fortalecer o apoio a todos os países para desenvolver estruturas nacionais de governança de dados eficazes, além de capacitar indivíduos e grupos para considerar e decidir como seus dados serão utilizados. A prevenção de preconceitos, discriminações e vieses nas bases de dados também foi considerada pelo documento.

Melhorar a governança internacional da IA para o benefício da humanidade é o quinto e último objetivo do pacto. Nesta parte, o documento reconhece a necessidade de uma abordagem “equilibrada, inclusiva e baseada em riscos” para a governança global da tecnologia, bem como a representação igualitária de todos os países, especialmente as nações em desenvolvimento, neste processo. O pacto reforça a importância da cooperação internacional para avançar no objetivo.

O texto também pede que o presidente da Assembleia Geral da ONU nomeie durante a 79a sessão, que começa amanhã (24) em Nova Iorque, dois países (um desenvolvido e outro em desenvolvimento) para auxiliarem na criação de um painel científico independente sobre IA e na construção dos mecanismos de diálogo global sobre governança da tecnologia – dois pontos presentes também nos princípios de governança global da IA, divulgados semana passada pelo organização internacional.

Além disso, o documento traz como compromissos a proteção e preservação da diversidade linguística e cultural pelos sistemas de IA, o desenvolvimento de parcerias internacionais para capacitação e educação em relação à tecnologia e promoção de cooperação entre países do Norte e Sul Global para apoiar o desenvolvimento de conjunto de dados representativos de alta qualidade e recursos de computação acessíveis.