Está aberta até 14 de julho a consulta pública na Plataforma Brasil Participativo para conhecer e votar nos programas que devem ser as prioridades no Plano Plurianual 2024 – 2027 no orçamento do governo federal. Uma das propostas que estão disponíveis para escolha e análise dos usuários da plataforma é a de Comunicações para Inclusão e Transformação, do Ministério das Comunicações.
O PPA é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Cada cidadão pode votar em até três programas que considera que devam ser prioritários dentre os 28 disponíveis atualmente, apresentados por diversos ministérios. Na tarde de quinta-feira, 06, os mais votados eram os programas “Atenção Primária à Saude”, “Promoção do Trabalho Digno” e “Turismo, esse é o destino”.
Inclusão digital para transformação
Desde a aprovação do Marco Civil da Internet o acesso à internet passou a ser considerado um direito de todo cidadão. No Brasil, entretanto, dados ainda mostram desafios a serem superados. “A gente não pode falar de inclusão digital sendo que só parte da sociedade está incluída”, atesta Ramênia Vieira, da coordenação executiva do Coletivo Intervozes, que complementa: “hoje não só o governo como as pessoas fazem uma leitura de que quando brasileiro tem um celular, ela está acessando a internet… mas como está se dando esse acesso? Esse acesso ocorre de uma forma muito mais precária”.
Alvo de questionamentos, a política de Zero Rating, que permite acesso gratuito a determinados aplicativos e plataformas por meio de planos de telefonia, é vista como uma limitadora da inclusão digital, já que privilegia determinados canais. Ramênia Vieira defende o fim dessa forma limitadora de acesso, já que não se trata de uma política de inclusão digital.
A assessoria do Ministério das Comunicações informou que sob a rubrica “Comunicações para Inclusão e Transformação”, apresentada para a consulta popular, estão diversas iniciativas da pasta em mais de 20 projetos. “O programa busca assegurar serviços de comunicação e conectividade, por meio da oferta inclusiva. É algo que o ministério já faz, mas queremos alastrar essa inclusão digital de forma significativa em todos os territórios”, disse a secretária de Participação Social e Diversidade do ministério, Ludymilla Chagas.
Não basta só acesso
O investimento em infraestrutura tecnológica e a distribuição de computadores aos alunos e aos cidadãos de baixa renda são muito importantes, “mas não são suficientes para colocar o nosso país no mapa da inovação e nem na sociedade digital”, analisa o pesquisador Lucas Samuel, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade.
Para ele, nenhum ator de forma isolada consegue promover a inclusão digital em um país tão multifacetado como é o Brasil. O interessante é que mesmo com a atuação conjunta dos mais diversos setores da sociedade, lacunas persistem em não serem preenchidas e muitas demandas tendem a ser silenciadas.
“Apesar dos avanços em relação a promoção do acesso à internet e as tecnologias ainda há desafios a serem superados para garantir a inclusão digital no país, incluindo a falta de infraestrutura de internet de qualidade em áreas remotas e de baixa renda, a falta de acesso a dispositivos tecnológicos e a falta de capacitação para usar a tecnologia”, alerta Lucas Samuel.
Dentre os demais desafios a serem superados para a efetivação de uma política de inclusão digital, o pesquisador elenca: o baixo número de políticas e programas que promovam a inclusão digital de pessoas com deficiência e idosos, (bem como o baixo nível de acessibilidade das tecnologias); o baixo número ou ausência de políticas e programas que promovam a inclusão digital de comunidades indígenas e quilombolas, que muitas vezes vivem em áreas remotas e de difícil acesso; a insuficiência de políticas e programas que promovam a inclusão digital de pessoas de baixa renda e com menor acesso à educação, que muitas vezes não têm acesso a serviços financeiros e têm dificuldade para usar a tecnologia.
Devem ser criadas ainda, na visão do pesquisador, políticas e programas que promovam a inclusão digital de mulheres, pessoas negras e outros grupos historicamente desfavorecidos, que muitas vezes enfrentam barreiras para acessar a tecnologia e a internet; políticas e programas que promovam a inclusão digital de pessoas que vivem em áreas rurais e políticas e programas que promovam a inclusão digital de pessoas que vivem em áreas de conflito, como favelas, que muitas vezes não têm acesso a serviços básicos e têm dificuldade para usar a tecnologia.
Nenhum desses obstáculos será superado sem orçamento necessário para a concretização das políticas de inclusão digital. Participe e dê sua contribuição na consulta pública pela Plataforma Brasil Participativo.