O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou, nesta quarta-feira (17), a tese que redefiniu a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e fixou um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as mudanças estruturais...
O Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou, nesta quarta-feira (17), a tese que redefiniu a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e fixou um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as mudanças estruturais...
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