O julgamento do Marco Civil da Internet começou no dia 27 de novembro e ainda não tem prazo para terminar. Na última semana, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, terminou de proferir o seu voto defendendo a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da...
O julgamento do Marco Civil da Internet começou no dia 27 de novembro e ainda não tem prazo para terminar. Na última semana, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, terminou de proferir o seu voto defendendo a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da...
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