Em meio a ataques da extrema-direita nas redes sociais, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Senado (CTIA) cancelou a sessão desta quarta-feira (12) que votaria o texto substitutivo do Projeto de Lei 2338/2023, o qual cria regras de desenvolvimento e uso de sistemas de Inteligência Artificial no país. Essa é mais uma ofensiva do campo ideológico contra o avanço das pautas digitais nas casas legislativas. A nova previsão é que o PL seja votado na terça-feira (18).

Ontem (11), durante a sessão de debates no senado sobre o substitutivo do PL 2338, perfis de extrema-direita iniciaram uma campanha contra o texto legislativo no X (antigo Twitter), como mostrou o Núcleo. Uma das alegações levantadas pelos influenciadores conservadores foi a de que o projeto, por meio do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), daria poder de moderação de conteúdo nas plataformas digitais ao governo federal.

A influenciadora de direita Bárbara Destefani, por exemplo, chegou a afirmar que o PL 2338 seria uma “nova tentativa de regulamentar as redes sociais”, com o objetivo de calar vozes conservadoras. A hashtag #PL2338Não foi replicada por Bárbara – que é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fakes news – e por outros perfis na rede social de micromensagem.

O foco da crítica da oposição é parte dos artigos 14 e 15 do texto, que consideram como sistema de alto risco as tecnologias de produção, curadoria e recomendação de conteúdo e que autorizam a SIA a regulamentar a classificação dos sistemas de alto risco considerando, por exemplo, os impactos das tecnologias na integridade da informação. Não há menção direta de moderação de recomendação de conteúdo nas redes sociais no PL a ser votado.

Uma ação coordenada focando a consulta pública do projeto, disponível no site do Senado, também foi realizada, o que rendeu uma enxurrada de votos contrários à proposta de lei.

“As novas direitas no Brasil usam hoje as mesmas técnicas que o ativismo digital usava treze anos atrás: uso massivo de hashtags no X, coordenação de comentários em lives do Youtube e votação coordenada nas consultas das páginas de tramitação de projetos de lei do Congresso”, comentou Rafael Zanatta, diretor do Data Privacy Brasil, também no X.

De acordo com o R7, a remarcação da votação se deu após a apresentação de novas demandas das empresas do setor. A extensão do prazo, dessa forma, seria para alinhar o texto com parlamentares e representares empresariais.

Investidas da direita contra a pauta digital

Essa não é a primeira vez que perfis de extrema-direita e conservadores se organizam contra o avanço de projetos da pauta digital. Em abril do ano passado, às vésperas da votação do PL 2630/2019, que previa a regulamentação das plataformas digitais, a bancada evangélica se articulou em um bloco de oposição ao texto, tornando-se um dos maiores empecilhos para o avanço do projeto. “Fizemos nossa parte para ajudarmos a enterrar o PL da Censura”, afirmou o deputado Marco Feliciano (PL-SP) na época.

Além disso, o PL 2630 também sofreu com a ação das próprias plataformas digitais. Na época da votação, Telegram, Google e Meta dispararam campanhas contrárias ao texto legislativo. Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal concluiu, no inquérito que investigou a campanha contra o PL 2630/2020, que o Google e o Telegram abusaram do seu poder econômico nas investidas que fizeram, em maio de 2023, contra o projeto de lei.

Em junho do mesmo ano, a organização multissetorial internacional Global Network Initiative lançou uma nota alegando preocupação com a pressão política e econômica em torno do PL 2630. A organização afirmou que tal contexto poderia minar a proteção dos direitos humanos.

A investida final contra o projeto foi feita este ano, com ataques de Elon Musk ao STF, angariando o apoio do movimento de extrema-direita brasileira. Em seguida, o presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, escanteou o PL 2630, anunciando a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de discutir o tema e apresentar um texto mais “maduro” e menos “controverso”. O GT foi instaurado no último dia 5.

Nesta quarta, a Coalizão Direitos na Rede publicou uma nota pedindo que o GT sobre regulação de plataformas leve em consideração o acúmulo da discussão multissetorial dos últimos quatro anos. Na carta, as entidades que fazem parte da CRD afirmam que “temem que o início de um novo processo gere retrocessos em relação aos diversos consensos e avanços acumulados ao longo de quatro anos de diálogo e trabalho árduo de variados setores da sociedade”.

Pesquisadores e representantes do governo debatem novo texto

Enquanto a campanha contrária à lei de IA ganhava espaço nas redes sociais, o Senado recebeu na tarde da terça-feira políticos, pesquisadores e representantes da sociedade civil para debater o tema da regulação da tecnologia. O foco da discussão no evento foi a última versão do substitutivo do PL 2338 publicado na última sexta-feira (7).

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da CTIA, abriu sua fala reforçando a distinção do projeto de IA em relação aos demais esforços sobre regulação de plataformas digitais. 

“Não tem nada a ver com regulamentação específica de fake news, [a IA] é uma tecnologia que vai estar presente em tudo o que vamos fazer”, afirmou o senador. “Vamos ter que ter paciência e exercício democrático de debate para acharmos uma solução.”

Sobre o novo texto, Gomes também destacou a proibição total do uso de armas autônomas e a consideração de parâmetros para a remuneração justa de criadores de conteúdos e jornalistas por dados utilizados para treinamento de sistemas. Apesar disso, os sistemas de reconhecimento facial ainda permanecem no texto a ser votado.

O Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, celebrou a incorporação de temas como integridade da informação, combate à desinformação e sustentabilidade do jornalismo, além da criação da SIA como um órgão central, mas que fortalece o papel das agências reguladoras. Apesar disso, Brant pontuou a ausência dos problemas relacionados aos deepfakes. “O projeto acaba sendo tímido ao não tratar diretamente sobre esse tema”, afirmou.