Desde a última quinta-feira (5 de maio), a regulação conhecida como Lei de Mercados Digitais (DMA, do inglês Digital Markets Act) começou seu processo de aprovação pelo Parlamento Europeu, prometendo criar novas regras para limitar o poder de mercado das grandes plataformas online. A aprovação já era esperada há um mês quando chegaram a um acordo do texto final. Segundo o jornalista Luca Bertuzzi, os embaixadores da UE aprovaram o texto final no começo desta quarta-feira (11 de maio) sem intervenções.

A Lei de Mercados Digitais proibirá certas práticas utilizadas pelas grandes plataformas que atuam como “guardiãs da informação” e permitirá à Comissão Europeia realizar investigações de mercado e sancionar comportamentos considerados inadequados. As penalidades por violação das regras podem ser de até 10% do faturamento anual mundial. Em caso de infrações repetidas, o valor pode chegar até 20%.

A versão final de 349 páginas traz minuciosos detalhes para tornar o regulamento mais difícil de ser contestado em tribunais. O documento inclui restrições à combinação de dados pessoais de diferentes fontes, mandatos para permitir que os usuários instalem aplicativos de terceiros, proibições de pacotes de serviços e uma proibição de práticas de autopreferência. 

Ao jornal Politico, o membro do Parlamento Europeu, Andreas Schwab, defendeu que  “a Lei de Mercados Digitais põe um fim ao domínio cada vez maior das big techs”. Incluídas no escopo da lei estão empresas donas de plataformas sociais com uma capitalização de mercado de 75 bilhões de euros ou faturamento no espaço econômico europeu igual ou superior a 7,5 bilhões de euros. Schwab acredita que a lei irá garantir “mais concorrência, mais inovação e mais escolha para os usuários europeus”.

O DMA complementa o DSA (Lei dos Serviços Digitais), que também está se aproximando de uma aprovação formal nos próximos meses.  A expectativa é que DMA e DSA comecem a operar na União Europeia ainda em 2023. O primeiro já está confirmado para entrar em vigor no final do primeiro semestre, segundo discurso da chefe de políticas digitais da Comissão Europeia, Margrethe Vestager.

Pontos relevantes do DMA

• Todo aplicativo que não é essencial para a função do sistema operacional e do dispositivo poderá ser desinstalado pelo usuário, de acordo com as novas regras. As empresas de tecnologia terão que justificar o uso de aplicativos, software e hardware de terceiros.
• Serviços de mensagens como o WhatsApp, Facebook Messenger ou iMessage terão de se abrir e operar  entre eles e com plataformas de mensagens menores. Esta exigência será implementada em até quatro anos.
• Em termos de dados, a versão final inclui um parágrafo que impede as big techs, como Google e Facebook, de rastrear usuários que tenham negado seu consentimento. Os anunciantes, por sua vez, terão acesso aos dados agregados e não agregados e deverão analisá-los com suas próprias ferramentas.
• A menção a “serviços auxiliares” agora se refere apenas a identificadores, sistemas de pagamento e motores de navegação web. A versão anterior do texto obrigaria a Apple, por exemplo, a abrir a App Store para sistemas de pagamento de terceiros e poderia permitir o chamado sideloading (a instalação de fontes alternativas ou lojas de terceiros, como o Google Pay) de aplicativos no sistema operacional da empresa.