O Comitê Gestor da Internet manifestou, em nota, sua posição pelo reconhecimento do legado do PL 2630 no debate sobre regulação digital. A manifestação acontece no momento em que o projeto foi descartado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, no contexto dos ataques de Elon Musk à Justiça brasileira com alegações de censura.

“Considerando a legitimidade do Poder Legislativo para o debate sobre a proposição, o CGI.br recomenda que a Câmara dos Deputados não abandone o legado, resultado destes 4 anos de debate, com participação da sociedade, e que considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL2630/2020, assegurando, assim, a sua tramitação natural, garantindo a estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento”, diz o comitê.

De acordo com o CGI, a criação de um novo grupo de trabalho e uma nova relatoria da proposta pode significar um recomeço da tramitação da matéria que veio sendo debatida de forma ampla nos últimos quatro anos. O Comitê reforça a série de audiências públicas e seminários realizados que buscaram encontrar soluções para o equilíbrio e a promoção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a proteção da privacidade. “Este debate atingiu maturidade suficiente para que o texto proposto pelo Deputado Relator fosse apreciado pelo plenário, o que acabou não ocorrendo no ano passado”, acrescenta a nota.

O posicionamento do órgão multissetorial também considera o papel crescente que as plataformas digitais ocupam atualmente na sociedade e “o aumento dos ataques à integridade da informação, da proliferação do discurso de ódio e de ameaças à própria democracia no Brasil a partir do ambiente digital que são alvo de processos no Supremo Tribunal Federal e investigações pela Polícia Federal”.

“Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros”, finaliza o CGI.

Entenda o caso

Na semana passada, após os ataques de Elon Musk à justiça brasileira e as ameaças ao não cumprimento de decisões judiciais, o debate sobre regulação de plataformas voltou a crescer, mas logo o PL 2630, texto mais avançado sobre a matéria, foi descartado pelo deputado Arthur Lira por estar “fadado a ir a lugar nenhum”. O presidente da Câmara disse que iria montar um grupo de trabalho para apresentar um novo texto no prazo de 40 dias.

“Quando um texto ganha uma narrativa como essa, ele simplesmente não ganha apoio. Não há uma questão de governo ou de oposição, é uma questão de posição individual de cada parlamentar. Perdermos tempo com uma discussão que não vai a frente será muito pior do que reunirmos, fazermos como sempre fizemos, com muita tranquilidade e transparência, grupos de trabalho para assuntos delicados na Casa que sempre tiveram êxito. E esse será um que eu espero também que tenha”, falou Lira para justificar a mudança.