Para o deputado federal Orlando Silva, relator do Projeto de Lei 2630/2020, o debate sobre a legislação que se propõe a regular as plataformas digitais – apelidada de PL das fake news – deve avançar porque há um cenário mais favorável para a regulação do que havia no ano passado, quando foi negado o pedido de urgência para a sua tramitação.

O primeiro fator que favoreceu esse cenário mais aberto foi o processo eleitoral de 2022, ancorado em desinformação. A turbulência das eleições exigiu muitas inovações da Justiça Eleitoral e trouxe muito aprendizado ao país, colocou o deputado no seminário “Desinformação: As leis em discussão no Brasil e os exemplos internacionais” organizado pela Carta Capital nesta terça-feira (7).

O relator também pontuou que o novo governo eleito tem um viés pró-regulação, diferente do anterior. O terceiro ponto defendido por Orlando Silva é o padrão global de regulação que existe hoje, ressaltando as regulações europeias, Digital Services Act (DSA) e Digital Market Act (DMA), que entraram em vigor recentemente. Por fim, ao defender a ideia de um cenário mais favorável, citou os ataques antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

“Aquele horror, aquela tentativa de golpe que deixou todos perplexos e indignados. Esses quatro fatores na minha percepção alteram o ambiente de apreciação e o sentido de urgência dessa matéria. Então a minha impressão é que o novo cenário é o mais favorável para que haja maior tração na Câmara e nós possamos votar essa matéria”, afirmou Orlando Silva.

Para Marie Santini, professora, pesquisadora e diretora do NetLab, é preciso tempo para analisar se mecanismos regulatórios serão eficientes para o combate à desinformação. No entanto, são fundamentais e devem ser pensados por alguns prismas. O primeiro deles defendido pela especialista é a transparência. “A gente não sabe quantos conteúdos são removidos, a gente não tinha noção do mercado publicitário que essas plataformas mobilizam, do volume de dinheiro, de quantos anúncios são, que tipo de anúncio, como é que funciona o modelo de negócio delas… Enfim, são questões para a gente fazer diagnósticos mais precisos e avançar na regulação”, colocou Santini.

Além disso, destacou a pesquisadora, é preciso que a plataforma possa ser responsabilizada em caso de prejuízos e possa garantir um espaço seguro para os usuários. A diretora do Netlab também pontuou, a partir dos estudos que realizou durante as eleições de 2022, o que ela chamou de assimetria regulatória das plataformas e dos meios tradicionais de comunicação e a necessidade de as plataformas estarem enquadradas na lei eleitoral de publicidade.

Mercado da moderação e órgão regulador 

Outro ponto destacado no debate promovido pela Carta Capital foi o mercado de moderação de conteúdo e a necessidade de ele ser debatido neste processo. Thiago Tavares, diretor-presidente da Safernet, elencou que o Brasil é um dos cinco maiores mercados para as plataformas digitais no mundo e que demanda muita moderação de conteúdo. No entanto, reforça Tavares, esse trabalho acontece fora do país por pessoas que muitas vezes podem não conhecer o contexto local. Para ele, é necessário fomentar centros de moderação no país.

O debate também englobou a ideia de um órgão regulador para as plataformas digitais. Para o relator do PL das fake news, é necessário um órgão dessa natureza e ele sugere que seja algo que venha de um aperfeiçoamento do Comitê Gestor da Internet. “Seria um caminho de nós valorizarmos uma boa experiência que nós temos, atualizando as suas atribuições e composição e temos um órgão com as funções regulatórias típicas”, defendeu.

O diretor da Safernet também pontuou a grandeza do CGI, ressaltando que é um exemplo de governança multissetorial da internet. No entanto, Tiago Tavares pontua que o Comitê nunca teve vocação regulatória, nem teve no seu mandato essa atribuição. “Me preocupa um pouco essa essa nova atribuição que o CGI possa vir a ter como órgão regulador. Ele não tem vocação pra regulação. A composição do CGI não é compatível com a de um órgão regulador. Por exemplo, você não faz sentido você ter regulados como atuando como reguladores”, elencou.

O evento também contou com a participação de Eliara Santana, pesquisadora do Instituto da Democracia e da Democratização da Comunicação (INCT-IDDC), e de Paula Bajer Fernandes, da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP).