A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que dará prioridade à regulamentação de decisões automatizadas por inteligência artificial, com base em 124 contribuições recebidas em sua Tomada de Subsídios. A consulta focou no Art. 20 da LGPD e no uso de dados pessoais por sistemas de IA, destacando amplo consenso sobre a importância da transparência, explicabilidade, avaliação de impacto, anonimização e governança.

No entanto, divergências marcaram temas como o uso de consentimento versus legítimo interesse no tratamento de dados, a obrigatoriedade de revisão humana em decisões automatizadas e o tratamento de dados de grupos vulneráveis. Enquanto o setor privado defendeu maior flexibilidade para estimular a inovação, o terceiro setor priorizou a proteção de direitos fundamentais. A iniciativa integra a Agenda Regulatória 2025-2026 e busca responder aos riscos crescentes do uso de IA em áreas como crédito e emprego.

Com informações de Convergência Digital