O webinar “PL das Fake News: O desafio de regular as redes sociais“, promovido pela FGVDapp e Embaixada da Alemanha no Brasil, com apoio do *desinformante e Instituto Legal Grounds, debateu as legislações brasileira, europeia e alemã que estão sendo construídas com o objetivo de regulação das plataformas digitais, suas oportunidades e desafios para reduzir o impacto da desinformação em processos eleitorais e, consequentemente, na democracia.

Na ocasião, a FGV DAPP apresentou resultados do estudo que explora dados no Twitter sobre análise do debate público conduzido em ambientes digitais a respeito da regulação das plataformas no Brasil.

A pesquisa mostrou que o debate em torno da regulação das redes sociais se tornou polarizado, tal como o debate político brasileiro. Apoiadores do presidente Bolsonaro foram dominantes nas menções de que o PL 2630 limitaria a liberdade de expressão enquanto o setor progressista foi às redes, em menor escala, para defender a regulação da internet de modo a se combater a desinformação.

Foram 1,14 milhão de menções ao debate no Twitter entre fevereiro e março deste ano. 82% das menções foram críticas ao projeto, demonstrando o protagonismo dos apoiadores do presidente nas redes.  A avaliação dos pesquisadores é que o debate foi capturado por esta polarização política que, junto às críticas feitas pelas plataformas, contribuiu para travar o seu andamento no Congresso.

A boa notícia foi dada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, que integrou o debate. Ele revelou que o texto pode voltar ao plenário da Câmara na próxima semana, com requerimento de urgência, após conversas com interlocutores nomeados pelo Executivo que limitaram os pontos polêmicos do projeto. Silva acredita que até o final deste mês o projeto possa ser aprovado pelas duas casas.

Lei de Serviços Digitais

A parlamentar Alexandra Gesse, membra do Parlamento Europeu, levantou os principais avanços trazidos pelo DSA, a Lei de Serviços Digitais do continente europeu, que está em fase final de aprovação.

“É a primeira grande legislação para regular esse mundo em que vivemos. Os legisladores estão se atualizando nos problemas e acho que fizemos um bom trabalho”, avaliou, ponderando que cada país fará seus ajustes e que se trata de um começo para que as plataformas se responsabilizem mais e sejam mais confiáveis.

O foco da legislação, lembrou Gesse, não é agir sobre os conteúdos postados pelos usuários, mas sobre o modo de funcionamento das plataformas, o que garante, em sua opinião, o direito à liberdade de expressão.

A parlamentar destacou também a premissa do DSA de que o que é ilegal no mundo off-line deve ser ilegal no mundo online. Ou seja, as plataformas devem estar atentas às legislações de cada país europeu para que façam cumprir esta premissa. E deu um exemplo: “Na Alemanha não se pode postar sobre o Holocausto. Na Dinamarca não tem restrição. As decisões nacionais precisam ser aplicadas pela plataforma”.

Outro destaque foi o incremento dos mecanismos de contestação e notificação de conteúdos, evitando que seja necessário recorrer ao judiciário.

Gesse destacou os avanços quanto à publicidade segmentada, ainda que menores que o pretendido inicialmente. O texto final sai com duas limitações a este modelo de negócios: este tipo de publicidade fica proibido a menores de 18 anos e os dados sensíveis como crença política, orientação sexual e religiosa dependem de consentimento dos usuários para serem utilizados.

“Deveríamos ter avançado mais, mas teve campanha forte do Google  e Facebook na Europa”, revelou a pressão pela qual também passou o PL dos fake news no Brasil.  

Quanto à transparência, a parlamentar explicou um pouco sobre o mecanismo de análise de risco das próprias funcionalidades das grandes plataformas que passa a ser exigido quando o DSA entrar em vigor. A comissão poderá exigir estes mecanismos para uma série de setores sociais impactados e auditorias externas poderão ter acesso a dados de forma a cumprir a lei.

Por fim, Gesse abordou a importância do direito de acessar os dados das plataformas por parte de pesquisadores de forma a se verificar os mecanismos das plataformas responsáveis pela disseminação da desinformação.

Participaram ainda do debate o diretor do Instituto Legal Grounds, Ricardo Campos, que ressaltou a importância da internalização do sistema de queixas nas plataformas para um aspecto célere de acesso à justiça, e Bruna Campos, pesquisadora representante da Coalizão Direitos na Rede, que avaliou a legislação brasileira como alinhada com a discussão europeia da transparência, relatório de anúncios e aplicação de um conjunto de regras mais rígidas para plataformas de maior porte.