O anúncio do compromisso firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral com as principais plataformas digitais para combater a desinformação nas eleições de 2022 gerou questionamentos sobre a eficácia e abrangência das ações elencadas. “Definitivamente não são medidas suficientes”, afirmou a advogada Samara Castro, vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ. 

A parceria celebrada entre o Tribunal e as big techs é avaliada de forma positiva, mas o conteúdo dos memorandos é considerado vago e talvez pouco eficaz no caso de fortes campanhas desinformantivas,  de acordo com as pessoas consultadas pelo *desinformante. “Certamente as medidas são bastante genéricas, elas devem ser mais específicas inclusive para poder mensurar o cumprimento do acordado e também  o impacto e a eficácia delas”, apontou Estela Aranha, advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ.

As duas juristas avaliaram com estranhamento o fato de as ações divulgadas para o Brasil não acompanharem medidas já tomadas em outros países. “Acho que ficou um pouco essa sensação de desrespeito das respostas das plataformas ao que a gente imaginava. Enquanto na Alemanha e nos Estados Unidos elas tiveram uma providência muito mais avançada, aqui no Brasil a gente não conseguiu as medidas que a gente achava importante, com exceção dessa medida pontual em relação ao WhatsApp [canal de denúncia de disparos em passa], elas estão aquém do que as plataformas já entregaram em outros países”, disse Castro.

Para Samara, essa desigualdade tem relação com a falta de pressão das instituições e, principalmente, do governo para reivindicar ações mais efetivas. 

As diferenças das medidas adotadas no Brasil e nos Estados Unidos foram evidenciadas de forma detalhada pela jornalista Patrícia Campos Mello. Na comparação realizada, o Facebook e Instagram, por exemplo, implementaram ações mais rígidas e específicas para proibir anúncios que deslegitimavam as eleições ou declaravam vitória antes do fim do pleito eleitoral. Além disso, as redes do grupo Meta também suspenderam anúncios sobre temas sociais, política e eleições, além de rotularem conteúdos que atentavam contra a integridade da votação.

Outra plataforma que também adotou medidas mais rígidas em 2020 nos EUA e apareceu de forma mais tímida em 2022 no Brasil foi o YouTube. De acordo com a apuração da Folha de S. Paulo, a mídia de vídeos limitou a recomendação de vídeos que buscavam enganar eleitores ou apresentavam informações falsas. Ademais, a empresa aplicou suspensões temporárias em canais com desinformação sobre a eleição americana. 

Estela Aranha destacou que os memorandos também deixaram de fora ações que foram realizadas na própria pandemia, como a moderação de conteúdos específicos no país. Para Aranha, os compromissos firmados com o TSE ficaram aquém do desejado nos aspectos de transparência, proteção de dados, direcionamento político e amplificação de propaganda eleitoral e mudanças nos próprios mecanismos de engajamento das plataformas, que estimulam e recomendam determinados conteúdos.

“Isso mostra cada vez mais a necessidade de regulação das plataformas, uma vez que quando elas têm a possibilidade de fazerem a autorregulação, esta fica aquém do que poderia ser, o que já foi provado pela atuação em outros países”, pontuou a presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ.