A reta final das Eleições 2026 terá regras específicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a circulação de propaganda eleitoral e conteúdos produzidos ou modificados com inteligência artificial (IA). Conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidatas(os) ou pessoas públicas ficam proibidos nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao encerramento da votação, a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet é interrompida 48 horas antes e até 24 horas depois da eleição.
No primeiro turno, marcado para 4 de outubro, a votação ocorre das 8h às 17h, no horário de Brasília. Se houver segundo turno, a votação será em 25 de outubro.
A dimensão do uso de IA na campanha ajuda a contextualizar a regra. Levantamento do VigIA, da Lupa, mapeou 920 posts político-eleitorais produzidos com IA entre 16 de agosto e 28 de setembro. O volume equivale a uma média de 20 casos por dia. Do total, 554 (60%) eram deepfakes, e 549 (60%) não indicavam o uso de IA.
Entre os 371 conteúdos que tinham algum rótulo de transparência, 219 (59%) foram identificados pelas próprias plataformas e 152 (41%) pelas contas, autores ou campanhas. A legislação eleitoral exige que candidatos, partidos e coligações informem quando utilizam IA em suas publicações.
As regras de 2026 mantêm a exigência de transparência sobre conteúdos sintéticos e estabelecem uma restrição específica para sua circulação na janela que antecede e sucede a votação.
O que fica proibido na reta final sobre uso de IA?
A principal novidade relacionada à inteligência artificial é a criação de uma espécie de janela de bloqueio para novos conteúdos sintéticos. Desde 72 horas antes do encerramento da votação até 24 horas depois, não podem ser publicados ou republicados, mesmo gratuitamente, nem impulsionados, novos conteúdos produzidos ou alterados por IA que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública.
A proibição vale mesmo que o conteúdo esteja identificado como produzido ou manipulado por IA e cumpra as demais exigências da legislação.
Segundo Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil, a medida inédita de restringir conteúdos sintéticos na proximidade da votação tem como finalidade garantir a integridade do processo eleitoral e a formação genuína de escolha de voto, uma ação que é pilar de sistemas representativos democráticos. Ele explica ainda que a decisão pode ser entendida como uma medida de precaução razoável do TSE “diante do barateamento das tecnologias de IA e os processos de viralização de conteúdo em uma sociedade profundamente conectada e plataformizada”.
A diretora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS-BH), Fernanda Rodrigues, também considera relevante a proibição nesse intervalo. Segundo ela, um conteúdo manipulado que circule pouco antes da votação pode não deixar tempo suficiente para que o eleitor verifique sua autenticidade antes de votar.
A preocupação não é apenas hipotética. Rodrigues cita resultados do Observatório da Moderação de Conteúdo, lançado pelo IRIS, que testou postagens fictícias relacionadas à desinformação eleitoral em cinco plataformas. Segundo a pesquisadora, três delas não haviam removido, até o momento do levantamento, os conteúdos publicados por contas fictícias criadas para o monitoramento.
“Esse resultado nos preocupa porque, mesmo em contas pequenas ou fechadas, a circulação de desinformação pode ter um impacto muito nocivo, justamente porque tendemos a acreditar nas informações que recebemos de pessoas próximas”, avaliou.
Fora dessa janela, o uso de IA na propaganda eleitoral é permitido, desde que o eleitor seja informado, de forma explícita, destacada e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada. A regra vale para imagens, áudios e vídeos. A resolução também proíbe chatbots, avatares e outros conteúdos sintéticos de simularem uma interlocução com candidatas, candidatos ou outras pessoas reais.
E a propaganda paga?
A janela para propaganda eleitoral paga ou impulsionada é diferente. Na internet, a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral é proibida desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, inclusive quando a contratação ocorreu anteriormente. Cabe às plataformas que comercializam o impulsionamento interromper a veiculação.
No dia da votação, também é proibida a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet utilizadas para propaganda eleitoral. Conteúdos publicados anteriormente podem permanecer disponíveis, desde que não sejam impulsionados.
A legislação ainda proíbe, no dia da eleição, a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos, federações, coligações, candidatas ou candidatos. A regra não significa, portanto, que toda manifestação sobre política desapareça da internet: a própria Justiça Eleitoral diferencia propaganda eleitoral de manifestações espontâneas de pessoas naturais.
Para Humberto Ribeiro, diretor jurídico e cofundador do Sleeping Giants Brasil, a restrição à propaganda nas horas que antecedem a votação cria um intervalo para que o eleitor não seja submetido a uma nova onda de mensagens de campanha sem tempo suficiente para resposta ou verificação.
“Cumpre uma função democrática fundamental: garantir ao eleitor um tempo de menor pressão para refletir sobre sua escolha”, avalia Ribeiro, que considera a medida especialmente relevante no ambiente digital, onde conteúdos falsos, manipulados ou produzidos por IA podem alcançar grandes públicos em pouco tempo.
O pesquisador destaca ainda que a restrição é especialmente importante ao considerar que 26% dos eleitores decidem o voto nas eleições proporcionais na véspera ou no próprio dia da votação. “O objetivo não é impedir o acesso à informação, mas desacelerar a disputa publicitária, que é dominada por quem tem mais recursos”, explicou.
No rádio e na televisão, a veiculação de propaganda política também fica suspensa desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição. Nesse intervalo, são igualmente proibidos comícios e reuniões públicas.
Saiba mais>> Eleições 2026: entenda as regras do TSE sobre IA, propaganda política e responsabilidade das plataformas
