Nove plataformas digitais disponibilizaram versões públicas dos planos de conformidade apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026. Os documentos detalham políticas, ferramentas e procedimentos adotados pelas empresas para cumprir as regras eleitorais estabelecidas pelo tribunal. Entre as plataformas que publicaram os planos estão Meta, TikTok, Google, LinkedIn, Kwai, Mercado Livre, Telegram, OpenAI e X/Grok.
Especialistas avaliam que a publicação dos planos representa um avanço na transparência das plataformas sobre as medidas que pretendem adotar durante o processo eleitoral. Entretanto, apesar de seguirem uma mesma exigência do TSE, os documentos se diferenciam em diversas dimensões.
Uma delas é o próprio caráter e a finalidade das plataformas, que se configuram como plataformas de redes sociais, e-commerce e inteligência artificial. Diferenças substanciais também aparecem na extensão dos planos, no nível de detalhamento das ações e na forma como as informações são organizadas e disponibilizadas.
Para se ter uma dimensão dessa diferenciação, o plano tornado público pelo Mercado Livre, por exemplo, possui apenas quatro páginas, enquanto o da Google possui 96. A diferença de extensão dá uma dimensão dos desafios para o escrutínio público dos compromissos assumidos pelas plataformas, para além do TSE.
“Quando pensamos em escrutínio público das ações previstas, nos chama atenção de imediato essa falta de padronização na forma como esses planos são disponibilizados”, afirma Liz Nóbrega, diretora de Estratégia e Inovação do Aláfia Lab, uma das organizações que integram a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD).
Para Nóbrega, esse aspecto é fundamental para avaliar a transparência das empresas. “A transparência não diz respeito apenas à publicação de um documento, mas também à qualidade e à capacidade de compreensão das informações que são disponibilizadas publicamente”, afirma. A SAD está realizando uma análise conjunta dos planos para avaliar em que medida eles respondem às exigências do TSE e quão substanciais, específicas e transparentes são as informações tornadas públicas pelas plataformas.
A apresentação dos planos é uma exigência nova das resoluções do TSE para as eleições deste ano e funciona como um instrumento de prestação de contas das plataformas. Os documentos devem explicar como as empresas pretendem cumprir as obrigações previstas nas normas eleitorais, incluindo informações sobre políticas de moderação, equipes responsáveis e ferramentas automatizadas utilizadas para identificar ou remover conteúdos que representem riscos à integridade do processo eleitoral. Também devem apresentar métricas e indicadores capazes de demonstrar a efetividade dessas medidas.
As versões públicas, no entanto, não trazem todas as informações entregues ao tribunal. De forma geral, os planos são divididos em duas camadas: uma pública, com a descrição das políticas e ferramentas adotadas, e outra restrita, encaminhada diretamente ao TSE, que reúne informações técnicas e estratégicas sobre sistemas de segurança e mecanismos de detecção. A divisão busca evitar que detalhes sobre o funcionamento dessas ferramentas sejam expostos e possam ser explorados por atores maliciosos.
Contexto
A exigência foi formalizada pela Portaria nº 463/2026, assinada pelo presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques. A versão final da portaria foi publicada após uma série de reuniões entre o tribunal e representantes das principais plataformas digitais e trouxe mudanças em relação à minuta inicialmente divulgada.
Uma das mudanças ocorreu na própria estrutura dos planos. A minuta inicialmente divulgada previa que as empresas apresentassem um documento separado para cada serviço ou funcionalidade. Na prática, isso significaria, por exemplo, que a Meta teria de elaborar planos distintos para cada uma de suas plataformas, como o Instagram, WhatsApp e Facebook.
Na versão final, porém, o TSE passou a permitir que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico apresentem um plano integrado. A condição é que o documento identifique individualmente, para cada plataforma, os riscos relacionados ao processo eleitoral e as medidas adotadas para enfrentá-los. É esse modelo que aparece nos planos disponibilizados pelas empresas.
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O que aparece na análise preliminar dos planos
Na leitura dos documentos, especialistas começam a identificar diferenças não apenas na forma de apresentação, mas também na maneira como as plataformas demonstram o cumprimento das obrigações previstas pelo TSE. Fabiana Montenegro, assistente jurídica da Sleeping Giants Brasil, e Camila Tsuzuki, coordenadora de Pesquisa do InternetLab, integram a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD) e participam da força-tarefa de organizações que está analisando os planos de conformidade das plataformas.
Fabiana está se debruçando inicialmente sobre o documento da Meta e compara suas medidas com as exigências da Portaria nº 463/2026. Segundo ela, algumas plataformas facilitam esse trabalho ao indicar, por meio de tabelas ou sumários, a qual dispositivo da portaria cada medida corresponde. O documento da Meta, por outro lado, apresenta os temas abordados sem fazer essa relação direta.
“No caso da Meta eu tenho recorrido à busca por termos-chave e à construção de uma planilha para relacionar as medidas descritas no plano às obrigações previstas na portaria”, explicou.
Outro ponto observado por ela é o nível de especificidade das informações. A portaria prevê que as descrições não sejam genéricas ou abstratas e determina a apresentação de indicadores quantitativos e qualitativos.
Na análise do plano da Meta, Fabiana afirma ter encontrado medidas que atendem às previsões da norma, mas também descrições que, em alguns casos, permanecem mais abstratas. Para ela, a análise desses indicadores pode ajudar a verificar de forma mais objetiva como as obrigações estão sendo cumpridas.
Já na leitura do plano do TikTok, ainda em andamento, Camila destaca a preocupação da plataforma em relacionar suas políticas às obrigações estabelecidas pelo TSE e em apresentar detalhes sobre os processos e a preparação para as eleições. “A análise conjunta dos documentos pode abrir espaço para uma discussão mais qualificada sobre os processos de moderação e a transparência da atuação das plataformas”, explicou a pesquisadora.Leia também>> TSE formaliza planos de conformidade para plataformas
Riscos, resultados e próximos passos
As plataformas deverão entregar ao TSE, até 19 de dezembro de 2026, um relatório consolidado com métricas, indicadores e resultados de eficácia das medidas adotadas ao longo do ciclo eleitoral. A exigência está prevista nas resoluções eleitorais e permitirá ao tribunal avaliar os resultados das ações descritas nos planos.Até o momento, porém, o conjunto de documentos públicos ainda não está completo. Plataformas como Discord e Pinterest ainda não disponibilizaram versões públicas de seus planos de conformidade. A obrigação de apresentar o documento se aplica a provedores que tenham, individualmente ou em conjunto com outros serviços do mesmo grupo econômico, mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil. O TSE também pode exigir uma versão simplificada de plataformas menores caso identifique impacto significativo de seus serviços sobre o processo eleitoral.
A apresentação do plano dentro do prazo também está relacionada à oferta de impulsionamento de conteúdo político-eleitoral. Caso uma plataforma não cumpra a obrigação, o TSE pode submetê-la a um regime de supervisão regulatória direta, com requisição de informações e indicadores que deveriam constar no plano. Já a suspensão do impulsionamento não ocorre automaticamente por uma eventual inadequação: segundo as regras, ela depende de uma decisão final do TSE que considere o plano inapto.
Entenda o que se encontra nos planos das plataformas
1. Como as plataformas vão moderar conteúdos
Os planos apresentam as políticas e procedimentos previstos para identificar e lidar com conteúdos que possam representar riscos à integridade das eleições. Entre as medidas descritas estão sistemas automatizados de detecção, revisão humana e, em alguns casos, parcerias com organizações de checagem de fatos.
Também aparecem regras relacionadas à disseminação de conteúdos falsos ou descontextualizados sobre votação, apuração e urnas, além de medidas contra discurso de ódio, incitação à violência, ataques ao Estado Democrático de Direito e violência política de gênero.
2. O que muda com a inteligência artificial
Outro tema presente nos planos é o uso de inteligência artificial e de conteúdos sintéticos durante as eleições. As plataformas descrevem medidas relacionadas à identificação e à rotulagem de conteúdos gerados ou significativamente alterados por IA, além de restrições à criação e circulação de determinados conteúdos.
Nos serviços que oferecem ferramentas de IA generativa, os documentos também apresentam mecanismos para lidar com solicitações relacionadas a temas eleitorais e cívicos sensíveis. As medidas podem incluir bloqueios, respostas padronizadas e direcionamento dos usuários para informações oficiais da Justiça Eleitoral.
3. Como serão tratados os anúncios políticos
Os planos também detalham como cada empresa pretende lidar com a propaganda eleitoral paga. As medidas variam de acordo com o modelo de negócio e com as regras adotadas por cada plataforma.
Entre as ações previstas estão procedimentos de identificação e verificação de anunciantes, exigências adicionais para a veiculação de publicidade política, identificação do uso de IA e manutenção de bibliotecas públicas de anúncios. Já as plataformas que não permitem publicidade política descrevem mecanismos para impedir ou retirar eventuais anúncios irregulares.
4. O que acontece no período eleitoral
Os documentos também apresentam procedimentos específicos para o período de campanha e para os dias de votação. Entre eles estão mecanismos para interromper ou restringir determinadas formas de publicidade e conteúdos de campanha durante os períodos de vedação previstos pela legislação eleitoral.
As plataformas também descrevem estruturas de resposta para momentos de maior demanda, incluindo equipes e canais de atendimento reforçados durante os finais de semana de votação e o segundo turno.
5. Como os algoritmos vão funcionar
As medidas relacionadas aos sistemas de recomendação e à distribuição de conteúdos também aparecem nos planos. As plataformas descrevem mudanças previstas para reduzir ou impedir determinadas formas de amplificação algorítmica de conteúdos eleitorais, de acordo com as regras estabelecidas pelo TSE.
Entre as medidas previstas estão restrições à recomendação de conteúdos ou contas de candidatos em determinadas áreas das plataformas. Os detalhes, porém, variam entre as empresas e dependem das características de cada serviço.
6. Como denunciar e cumprir decisões judiciais
Os planos também apresentam os canais disponibilizados para o recebimento de denúncias e de determinações da Justiça Eleitoral. As empresas descrevem sistemas eletrônicos, formulários e outros canais para receber notificações sobre conteúdos potencialmente irregulares.
Outro ponto é o fluxo para cumprimento de decisões judiciais, incluindo pedidos de remoção de conteúdos e, quando determinado pelas autoridades competentes, fornecimento de informações ou dados relacionados às publicações.
Alguns planos apresentam ainda mecanismos de avaliação dos riscos associados à circulação de conteúdo político-eleitoral. Entre eles estão matrizes de risco, que mapeiam diferentes ameaças, considerando fatores como probabilidade e gravidade e indicando medidas de mitigação.
Os planos na íntegra estão disponíveis na página do Programa de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral.