Enquanto a União Europeia avança na implementação de sua Lei de Inteligência Artificial, o AI Act, o Brasil chega ao segundo semestre de 2026 sem sequer ter uma previsão de votação para o projeto que pretende estabelecer as regras para o desenvolvimento e o uso da tecnologia no país.

Na última semana, a lei europeia entrou em uma nova etapa, com a aplicação de regras de transparência para conteúdos gerados por inteligência artificial e o início dos poderes de fiscalização e sanção do Escritório de IA da União Europeia. 

Entre as novas exigências estão a identificação de deepfakes e de textos gerados por IA em determinados contextos, além da obrigação de informar usuários quando estiverem interagindo com um sistema automatizado. As regras fazem parte de uma implementação gradual da legislação, aprovada em 2024, que prevê diferentes níveis de risco e medidas proporcionais para cada categoria.

Enquanto isso, no Brasil, o PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, segue parado na Câmara dos Deputados. O projeto está sob análise da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, criada para discutir a proposta, mas ainda não há indicação de quando o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, será apresentado – muito menos de quando ele poderá ser votado em plenário. 

No início deste ano, havia expectativa entre setores da sociedade civil de que a proposta avançasse antes das eleições de 2026, aproveitando a janela política disponível para a votação. A previsão, porém, não se confirmou.

O cenário atual é ainda mais incerto diante do calendário eleitoral. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende priorizar pautas consideradas consensuais nesta semana que antecede o início oficial da propaganda eleitoral geral, com a divulgação de candidaturas e das propostas, previstas para o dia 16 de agosto. 

Especialistas avaliam que o texto não deve ser apresentado tão cedo, diante das divergências em torno da proposta, sobretudo no que tange à lista de riscos e direitos autorais. Com a quantidade de interesses envolvidos na regulamentação da inteligência artificial, não há, neste momento, indicativo de que um consenso esteja próximo. O *desinformante procurou o gabinete de Aguinaldo Ribeiro, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Para Fernanda Rodrigues, coordenadora de pesquisa e pesquisadora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), o contraste com o cenário internacional evidencia o atraso brasileiro na construção de regras específicas para a tecnologia. “O Brasil está ficando para trás no que tange à regulação de IA. Diferentes países têm estabelecido suas regras mínimas, mas, no Brasil, a gente ainda carece de uma legislação que aborde de forma específica os direitos e deveres relacionados ao desenvolvimento e uso de sistemas de IA.”

O debate sobre a classificação de riscos 

A última polêmica em torno do PL 2338 ocorreu no fim de maio, quando o deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que pretendia retirar do projeto a classificação dos sistemas de inteligência artificial por nível de risco.

Segundo Ribeiro, caberia às agências reguladoras definir, posteriormente, quais tecnologias seriam consideradas de alto risco, já que essa classificação poderia mudar conforme o desenvolvimento e a aplicação de cada sistema.

A possibilidade gerou reação da Coalizão Direitos na Rede (CDR), que defendeu a manutenção do rol de riscos no próprio texto da lei. Para a entidade, a classificação é um dos mecanismos que permite estabelecer obrigações de governança proporcionais aos riscos oferecidos por cada tecnologia. “É preciso afirmar que há tecnologias com risco maior que outras, e, para isso, é preciso listá-las”, afirmou a coalizão em nota publicada em junho.

A CDR avalia que deixar essa definição para regulamentações posteriores poderia enfraquecer a capacidade de proteção da futura legislação e transferir para órgãos reguladores decisões que deveriam estar previstas no marco legal. 

O que está em jogo no rol de riscos 

A discussão sobre a classificação dos sistemas de IA por nível de risco também está entre os pontos que, para Fernanda, precisam ser preservados e aprimorados no projeto. Ela considera relevantes tanto o rol de direitos para pessoas afetadas quanto o rol de riscos, que permite estabelecer medidas de governança mais rígidas para sistemas com maior potencial de impacto sobre a sociedade.

Ao mesmo tempo, a pesquisadora avalia que o texto poderia avançar na criação de mecanismos para mitigar vieses discriminatórios e retomar a obrigatoriedade da avaliação preliminar, pela qual empresas e desenvolvedores analisam o nível de risco de seus sistemas antes de sua implementação.

Outro ponto destacado por Fernanda é o uso de reconhecimento facial na segurança pública. Para ela, seria necessário reconsiderar ao menos uma moratória para esse tipo de tecnologia, diante das falhas já registradas. “Da forma como está atualmente, nós permitimos que esses sistemas sigam sendo utilizados”, afirma.

O risco de chegar ao fim do ano sem uma lei 

Para Fernanda, chegar ao fim de 2026 sem uma legislação específica para inteligência artificial torna-se especialmente preocupante em um ano eleitoral, diante dos riscos que o uso da tecnologia já apresenta para o debate público. Desde o início do ano, ela afirma ter identificado diferentes episódios envolvendo deepfakes e avatares gerados por IA usados para expressar posicionamentos políticos sem a devida identificação, capazes de criar uma falsa sensação de proximidade e pertencimento entre usuários e personagens que não existem.

Embora as resoluções do TSE para as eleições de 2026 tenham ampliado as regras sobre o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral e estabelecido salvaguardas para conteúdos produzidos por candidatos e outros atores, essas normas têm aplicação restrita ao período e ao contexto eleitoral. Fora dessa janela, situações envolvendo sistemas de IA e conteúdos sintéticos continuam sujeitas à análise de outras normas e, em muitos casos, à avaliação caso a caso.

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Do Senado à Câmara

O PL 2338 foi apresentado em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e passou mais de um ano em discussão na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro de 2024, após sucessivas reformulações e forte disputa entre representantes do setor empresarial, governo e sociedade civil, e seguiu para a Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada no Senado já havia sofrido alterações durante a tramitação. Organizações da sociedade civil consideraram importantes a adoção de uma abordagem baseada em riscos e a criação de direitos para pessoas afetadas por sistemas de IA, mas apontaram retrocessos em temas como proteção dos trabalhadores e participação social. Também houve pressão empresarial sobre dispositivos que classificavam sistemas de curadoria, recomendação e distribuição de conteúdo como de alto risco.

Na Câmara, o projeto está em análise pela Comissão Especial de IA, que realizou audiências públicas para discutir o texto.