Goiás se tornou o primeiro estado brasileiro a aprovar uma lei específica para a regulação da inteligência artificial, antecipando-se à legislação federal. O projeto, aprovado por unanimidade em apenas um dia de tramitação, prioriza a segurança jurídica para atrair investimentos e propõe incentivos fiscais, uso sustentável de energia e capacitação em IA desde o ensino básico. A norma não aborda temas controversos como direitos autorais, mas institui direitos para todos os envolvidos com a tecnologia, além de criar o Núcleo de Ética e Inovação em IA. Especialistas apontam risco de insegurança jurídica e disputas com a futura regulação federal.

Com informações da Folha de S.Paulo