Após mais de três anos de discussão e votação, a Lei de Inteligência Artificial (AI Act, em inglês) entra em vigor hoje (1) na União Europeia, dando início ao processo de conformidade das empresas desenvolvedoras de IA no bloco econômico. A primeira leva de regras, porém, será aplicada apenas a partir do dia 2 de fevereiro do próximo ano.
Como a Lei de Serviços Digitais (o DSA) – que cria regras para plataformas digitais –, o AI Act também tem sua aplicação dividida em fases. Apesar de entrar em vigor nesta quinta-feira, ao menos duas etapas serão implementadas ao longo dos próximos 24 meses, quando a lei será completamente aplicada no território.
Na primeira fase, que começa a vigorar em seis meses, começa a ser proibido o desenvolvimento e o uso de tecnologias de risco inaceitável, incluindo os sistemas de crédito social e de reconhecimento de emoções.
Em um ano, agosto de 2025, começa a valer outro conjunto de regras, com obrigações destinadas aos sistemas de IA generativa (chamadas no texto de “IAs de propósito geral”). Nesse momento, também vão vigorar as penalidades e multas administrativas previstas no texto caso as empresas desenvolvedoras infrinjam as medidas determinadas.
As penalidades relacionadas aos sistemas considerados inaceitáveis podem atingir até 35 milhões de euros (algo em torno de 214 milhões de reais) ou até 7% do volume mundial de negócios das empresas de tecnologia. Em relação aos demais sistemas, as multas chegam até 15 milhões de euros (91,7 milhões de reais) ou até 3% do volume mundial de negócios da corporação.
A presidente da Comissão da União Europeia, Ursula von der Leyen, comemorou o marco do AI Act, destacando o pioneirismo e a segurança trazida pela lei. “Ela impulsionará o desenvolvimento de IA em que os europeus podem confiar”, escreveu no perfil do X (antigo Twitter).
“Com a entrada em vigor do AI Act, a democracia europeia entregou uma estrutura eficaz, proporcional e pioneira no mundo para IA, lidando com riscos e servindo como uma plataforma de lançamento para startups europeias de IA”, afirmou o comissário de Mercado Interno da UE, Thierry Breton.
Lei segue modelo baseado em riscos
O AI Act segue o modelo regulatório baseado em riscos. Isso significa que, quanto mais riscos possíveis um sistema de IA pode trazer, mais regras as empresas desenvolvedoras deverão cumprir. Esse padrão também é seguido pelo projeto de lei 2338/2023, principal iniciativa brasileira de regulação dessas tecnologias que está atualmente em discussão no Senado.
O uso e o desenvolvimento de sistemas de avaliação e classificação de pessoas e de reconhecimento de emoções, por exemplo, estão proibidos no bloco econômico. As tecnologias de reconhecimento facial só podem ser usadas em determinados casos, como busca de vítimas de rapto ou tráfico humano e identificação de suspeitos de infração de crime penal.
O AI Act determina obrigações para sistemas considerados de “alto risco”, como tecnologias de reconhecimento biométrico, de recrutamento de profissionais e de ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário. Nestes casos, os desenvolvedores precisarão cumprir, por exemplo, requisitos de transparência.
Além disso, o texto traz regras para as IAs generativas, chamadas no projeto de “IAs de propósito geral”. De acordo com a lei, os desenvolvedores dessas tecnologias também precisarão seguir alguns requisitos de transparência, como identificação dos conteúdos usados para treinamento e realização de testes para identificar possíveis riscos atrelados aos modelos.