Nesta sexta-feira (12), a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (o AI Act, como é conhecida em inglês) foi publicada no diário oficial do bloco econômico, começando a vigorar no próximo dia 1° de agosto. Como a Lei de Serviços Digitais (o DSA), a Lei de IA também será implementada em fases, sendo a última delas prevista para acontecer em até 24 meses, em meados de 2026.

A Lei de IA é baseada em riscos, determinando regras de transparência e governança dependendo dos riscos trazidos pelos sistemas. Esse modelo serve de base para o projeto brasileiro de regulação de IA, o Projeto de Lei 2338, que atualmente espera ser votado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado.

Com informações do TechCrunch.