Após chegar a um acordo final sobre o texto da Lei de Inteligência Artificial (o AI Act, em inglês), a União Europeia deu mais um passo em direção à aprovação da legislação. Na última sexta-feira (2), os embaixadores dos 27 países membros do bloco econômico aprovaram por unanimidade o conjunto de regras que cria obrigações para os usos éticos e responsáveis da tecnologia. O resultado a favor do projeto veio em meio a uma onda de questionamentos, principalmente da França e da Alemanha, sobre possíveis sufocamentos da indústria e inovação local.

“Temos o prazer de anunciar que os embaixadores [dos 27 países da UE] confirmaram por unanimidade o texto da proposta sobre regras comuns sobre IA”, anunciou a delegação da Bélgica, que ocupa a presidência semestral do bloco, via rede social X. O Comissário Europeu para o Mercado Interno (responsável por esta negociação), Thierry Breton, disse que o pacote de projetos legislativos é “uma inovação mundial”, também via X.

O regulamento acordado estabelece uma lista de utilizações proibidas de IA (também conhecidas como risco inaceitável), tais como a utilização de IA para pontuação social baseada em dados sensíveis; introduz algumas regras de governança para utilizações de alto risco (em que as aplicações de IA podem prejudicar a saúde, a segurança, os direitos fundamentais, o ambiente, a democracia e o Estado de direito) e para os modelos de uso geral/fundamentais que apresentem “risco sistêmico”; e aplica requisitos de transparência em aplicativos como chatbots de IA. Mas as aplicações de IA de “baixo risco” não estarão no âmbito da lei.

A votação que confirma o texto final provocou um enorme sinal de alívio em grande parte de Bruxelas. A oposição contínua à regulamentação da IA ​​​​baseada em risco, liderada pela França – alimentada pelo desejo de evitar limites legais que impedissem a transformação rápida de startups de IA generativas desenvolvidas internamente, como a Mistral AI, em campeões nacionais que poderiam desafiar a ascensão dos gigantes da IA ​​​​dos EUA – ameaçou a possibilidade de o regulamento ser descarrilado, mesmo nesta fase tardia, segundo publicou o Tech Crunch.

Uma vez adotada, a lei entrará em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da UE. Haverá então um período de implementação escalonado antes que as novas regras se apliquem aos aplicativos e modelos de IA dentro do escopo – com seis meses de carência antes que uma lista de usos proibidos de IA estabelecida no regulamento comece a ser aplicada.

A entrada em vigor por etapas também permite um ano antes da aplicação das regras sobre modelos fundamentais (também conhecidos como IA de uso geral) – portanto, não antes de 2025. A maior parte das regras só será aplicada dois anos após a publicação da lei.

A Comissão já tomou medidas para começar a criar um Gabinete de IA que supervisionará a conformidade de um subconjunto de modelos fundamentais mais poderosos considerados como representando um risco sistêmico. Também anunciou recentemente um pacote de medidas destinadas a aumentar as perspectivas dos criadores locais de IA, incluindo a reformulação da rede de supercomputadores do bloco para apoiar a formação de modelos de IA generativa.