Até o dia 5 de outubro o governo federal recebe contribuições para a criação de novas regras para publicidade de governo na internet. A consulta pública, que foi lançada no dia 20 de setembro, busca receber sugestões e críticas da sociedade civil, do mercado e das demais partes interessadas para auxiliar na elaboração de uma norma interna de direcionamento da publicidade digital.

Desde o ano passado, o Tribunal de Contas da União havia determinado a criação de um grupo para estudar a legalidade da contratação de programas de publicidade online  pela administração pública. A Controladoria Geral da União também versou sobre o tema e sugeriu, em 2022, que a Secom (Secretaria de Comunicação Social) avaliasse a criação de um material normativo que regesse a publicidade em mídias digitais. 

O contexto dessa orientação é porque houve irregularidades em 2020. Um levantamento de consultores a pedido da Comissão Parlamentar Mista de inquérito das Fake News, apontou que o governo Bolsonaro veiculou mais de 2 milhões de anúncios em canais com “conteúdos inadequados”. Entre os meios estavam sites, aplicativos de celular e canais no Youtube que veiculavam, por exemplo, informações falsas, material pornográfico, e difundiam jogos de azar e investimentos ilegais.

Uma matéria da Folha de S. Paulo mostrou também que durante a campanha pela reforma da previdência, em 2020, um dos canais de YouTube que mais receberam anúncios foi o Get Movies, que tem seu conteúdo todo em russo voltado e é voltado ao público infantil. As informações estavam em planilhas da Secom que foram compartilhadas por determinação da Controladoria-Geral da União.

 “A gente precisa criar condições para que os nossos conteúdos não cheguem em sites criminosos, ilícitos, que têm conteúdo danoso. Nós precisamos criar ferramentas, instrumentos e regras para garantir isso e tem um nível alto de complexidade uma vez que as tecnologias hoje não permitem que a gente faça isso de forma automatizada”, afirma Samara Castro, diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de de Políticas Digitais. 

De acordo com a diretora, com a consulta pública, a Secom espera tanto contribuições técnicas, sobre termos corretos, por exemplo, como o aperfeiçoamento de ideias que abram novas portas para o debate, visto a complexidade do tema. “Acho que tem outros debates, inclusive de recortes raciais e territoriais que seriam muito importantes serem trazidos, não necessariamente para ser incorporados nessa, mas talvez para abrir o debate nesse momento”, reforça Castro.

O texto, proposto pela secretaria e colocado sob escrutínio na consulta pública, destaca que a normativa tem o objetivo coibir a monetização de sites, aplicativos e produtores de conteúdo na internet que ensejem risco de dano à imagem das instituições por infração à legislação ou por inadequação a políticas e padrões de segurança, imprimir mais segurança às ações de publicidade, contribuir para promoção de um ecossistema informacional íntegro na internet, incentivar boas práticas de ética e transparência, além de boas práticas de segurança de marca, de coleta de dados e de uso de tecnologias e soluções inovadoras na publicidade online. 

“Buscamos envolver, engajar e acolher contribuições e reflexões de diversos setores da sociedade. A meta é criar um normativo robusto e claro na veiculação de publicidade digital, evitando sua presença em plataformas que disseminem conteúdos em desacordo com a legislação brasileira, como racismo, pedofilia, exposição inapropriada de menores, incitação ao suicídio, jogos proibidos, dentre outros”, disse a Secretaria na chamada pública.

De acordo com a minuta da normativa, seriam critérios obrigatórios para receber os recursos de publicidade do governo federal o registro nacional e o cumprimento de exigências mínimas de transparência, como ter registro no país e oferecer um canal de comunicação com a sociedade. Além disso, são proibidos sites que apresentarem conteúdos que infrinjam – ou com grande risco de infringir – as normas legais vigentes

Consulta pública sobre educação midiática recebeu 418 contribuições

Essa é a segunda consulta pública no ano lançada pela Secretaria de Comunicação Social do governo. A primeira foi referente à educação midiática, que recebeu 418 contribuições com o intuito de  sistematizar informações e definir os eixos de atuação no campo da educação midiática para a gestão atual.