Após oito meses de trabalho, nesta quarta-feira (24), a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal apresentou o texto preliminar de um substitutivo para o Projeto de Lei 2338/2023, que cria regras para o desenvolvimento e o uso da IA no país. De acordo com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da comissão, a expectativa é que o marco regulatório brasileiro de IA seja aprovado até o final do ano.
Uma das principais novidades do documento é a proposta de um sistema híbrido de fiscalização, com a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenada por uma autoridade competente, a ser nomeada pelo poder executivo, mas que conte também com a participação das agências e órgãos reguladores existentes, que ficarão responsáveis pela fiscalização da IA em suas respectivas áreas de atuação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) na saúde e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na comunicação.
Em nome da comissão, o senador Eduardo Gomes sinalizou a possibilidade de o sistema de regulação ficar a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados, desde que reconfigurada e amadurecida para receber a responsabilidade. “Não temos condição de criar algo novo”, afirmou Gomes.
Outra novidade do projeto foi a adição de um capítulo que trata sobre o fomento público de IA. O trecho cria diretrizes programáticas para que o poder público invista em pesquisa e educação, sem desconsiderar o impacto ambiental. Também está prevista a criação de mecanismos de certificação de sistemas, como a criação de selos de IA segura, para incentivar e assegurar boas práticas de governança da tecnologia.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão temporária, afirmou que o objetivo da proposta divulgada foi balancear as oportunidades de desenvolvimento nacional da tecnologia, ao mesmo tempo em que se buscou proteger os cidadãos dos riscos. “Precisamos de uma legislação que crie, mantenha e tenha clareza em relação aos direitos da pessoa, como a privacidade, o combate ao preconceito, mas que também permita que o tema cresça”, disse Viana.
Para Tainá Aguiar, professora de direito, tecnologia e inovação no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o PL proposto é extenso, mas tenta convergir interesses de diversos setores. De acordo com a pesquisadora, o prestígio aos direitos individuais e coletivos, a criação de mecanismos de certificação e a construção do sistema de supervisão e fiscalização, são alguns dos pontos fortes do novo texto.
“A autoridade competente tem um papel articulador, conversando com setores, como o financeiro – que se diz bastante regulado e que poderá articular junto com essa autoridade –, mas também com outros setores pouco regulados ou que são mais sensíveis”, afirmou Tainá.
Apesar disso, Tainá lembrou que o tópico sobre o uso de IAs de reconhecimento facial para fins de segurança pública não está totalmente vetado na nova proposta. O uso das tecnologias de reconhecimento facial é um dos pontos criticados pela Coalizão de Direitos nas Redes, que pede o total banimento do uso no país frente aos altos riscos trazidos para a sociedade.
Outro ponto crítico foi a inclusão de regras para o uso de armas autônomas, sistemas bélicos que selecionam alvos e fazem uso de força sem intervenção humana. Paulo Rená, integrante da organização AqualtuneLab e doutorando em Direito, Estado e Democracia na Universidade de Brasília, destacou que o tema é “complexo e perigoso” e que entrou no documento sem discussão prévia. “Se o Estado tem errado repetidamente em reconhecer pessoas, especialmente negras, é inaceitável que a lei permita qualquer uso dessa mesma tecnologia para matar. É necessário dizer o óbvio: os erros seriam incorrigíveis”, disse Rená.
Foco na proteção dos cidadãos
O capítulo original do PL 2338 sobre os direitos e garantias dos cidadãos em relação aos sistemas de IA foi mantido, segundo Gomes. A perspectiva baseada em riscos das tecnologias, que também está presente no projeto inicial desenvolvido por uma comissão de juristas, também foi mantida no texto preliminar da CTIA.
Entre as regras previstas para as IAs generativas, como o ChatGPT e o Gemini, o documento afirma que os desenvolvedores devem, antes de disponibilizar no mercado ou colocar as ferramentas em serviço, demonstrar por meio de testes e análises a identificação e mitigação de riscos previstos, incluindo, por exemplo, riscos em relação ao processo democrático e de desinformação. A proteção de direitos autorais para artistas, compositores e jornalistas está presente no texto proposto.
Além do PL 2338, a comissão também analisou pelo menos outros sete projetos de leis que tratam do uso e do desenvolvimento da IA, que tramitam atualmente nas casas legislativas do país. Ainda de acordo com o senador Eduardo Gomes, o texto substitutivo levou em consideração as principais iniciativas internacionais sobre o tema, como a recém aprovada Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (o AI Act, na sigla em inglês), a Ordem Executiva sobre IA do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e a abordagem de IA do Reino Unido. “Não vamos passar vergonha com uma regulação que não converse com o que o restante do mundo está fazendo”, afirmou Gomes.
Expectativa do marco de IA até Cúpula do G20
Os senadores presentes na audiência pontuaram a expectativa de aprovação de um marco de regulação de IA até a realização da Cúpula dos Líderes do G20, marcada para novembro. “A expectativa é chegarmos ao final do ano com o resultado concluído”, comentou o senador Eduardo Gomes.
“Não podemos perder a oportunidade de mostrar ao mundo que o Brasil tem um marco regulatório de IA”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O clima de cooperação entre o Senado e a Câmara para a aprovação do texto sobre IA foi mencionado pelos presentes na sessão. “O desejável é que tenhamos um acordo no texto do Senado e que esse acordo produza uma unificação da Casa [legislativa]”, comentou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL 2630/2019, um dos principais projetos que prevê a regulação de plataformas digitais. A CTIA receberá as considerações sobre o texto preliminar até o dia 9 de maio.